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Artigo 7
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Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva
José Carlos Seixas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.1996