Artigo 23
×Conteúdo atualizado em 29/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 23. O parágrafo único do art. 28 da Lei nº 8.987, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Nos casos em que o organismo financiador for instituição financeira pública, deverão ser exigidas, além das garantias de que trata o caput, outras garantias da concessionária para viabilização do financiamento na forma do regulamento."
Conteudo atualizado em 29/08/2021