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Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 629 - Mandado de segurança coletivo. Entidade de classe. Autorização do associado. Desnecessidade. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, b

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.