Súmula 5 - Processo legislativo. Sanção. Lei. Falta de iniciativa do Poder Executivo. CF/46, art. 7º, VII, b, CF/46, art. 67, CF/46, art. 70

Súmulas do STF - Súmula 5 - Processo legislativo. Sanção. Lei. Falta de iniciativa do Poder Executivo. CF/46, art. 7º, VII, b, CF/46, art. 67, CF/46, art. 70

A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.