Súmula 3 - Imunidade parlamentar. Deputado estadual. Justiça do Estado. CF/46, arts. 45, 18 e 7º, VII, «b». CF/88, arts. 27, § 1º, 32, § 3º e 53, § 2º.

Súmulas do STF - Súmula 3 - Imunidade parlamentar. Deputado estadual. Justiça do Estado. CF/46, arts. 45, 18 e 7º, VII, «b». CF/88, arts. 27, § 1º, 32, § 3º e 53, § 2º.

A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita a Justiça do Estado.