Súmulas do STF - Súmula 19 - Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Dupla punição. Inadmissibilidade. Lei 1.711/1952, art. 224, Lei 1.711/1952, art. 226, Lei 1.711/1952, art. 233 e Lei 1.711/1952, art. 238 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União)É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
