Súmula 16 - Servidor público. Nomeação por concurso público. Posse. Lei 1.711/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13

Súmulas do STF - Súmula 16 - Servidor público. Nomeação por concurso público. Posse. Lei 1.711/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13

Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.