Súmulas do STF - Súmula 582 - Tributário. Imposto de importação. Soda cáustica. Alíquota reduzida
É constitucional a Res. 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.
