Súmula 580 - Tributário. Isenção. Decreto-lei 43/66, art. 13, parágrafo único. Filmes cinematográficos

Súmulas do STF - Súmula 580 - Tributário. Isenção. Decreto-lei 43/66, art. 13, parágrafo único. Filmes cinematográficos

A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/1966, restringe-se aos filmes cinematográficos.