Súmula 563 - Tributário. CTN, art. 187, parágrafo único. Compatibilidade. CF/67, art. 9º, I

Súmulas do STF - Súmula 563 - Tributário. CTN, art. 187, parágrafo único. Compatibilidade. CF/67, art. 9º, I

O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único, do art. 187, do CTN, é compatível com o disposto no art. 9º, I, da CF/67.