Súmula 549 - Tributário. Taxa de bombeiros. Pernambuco. Constitucionalidade. Revoga a Súmula 274/STF

Súmulas do STF - Súmula 549 - Tributário. Taxa de bombeiros. Pernambuco. Constitucionalidade. Revoga a Súmula 274/STF

A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula 274/STF.