Súmulas do STF - Súmula 545 - Tributário. Preço de serviço público e taxas. Distinção. CTN, art. 3º e CTN, art. 77
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
