Súmulas do STF - Súmula Vinculante 28 - Vade Mecum On-line
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Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula Vinculante 28 - Tributário. Administrativo. Depósito prévio. Requisito de admissibilidade de ação judicial. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXV, LV. Lei 8.870/94, art. 19.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.