Súmula 65 - Locação. Aluguel progressivo. Lei 3.494/58

Súmulas do STF - Súmula 65 - Locação. Aluguel progressivo. Lei 3.494/58

A cláusula de aluguel progressivo anterior a Lei 3.494, de 19/12/58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.