Súmula 59 - Imigração. Automóvel pertencente ao imigrante. Licença prévia. Hipótese em que é desnecessária

Súmulas do STF - Súmula 59 - Imigração. Automóvel pertencente ao imigrante. Licença prévia. Hipótese em que é desnecessária

Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.