Súmulas do STF - Súmula 68 - Tributário. Município. Exercício de 1961. Emenda Constitucional 5/61
É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela EC/5, de 21/11/61.
