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Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 62 - Automóvel estrangeiro. Estada de mais de 6 meses no estrangeiro. Inexistência de direito

Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito a trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.