Súmula 66 - Tributário. Aumento após o orçamento, mas anterior ao exercício financeiro

Súmulas do STF - Súmula 66 - Tributário. Aumento após o orçamento, mas anterior ao exercício financeiro

É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.