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Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 533 - Tributário. Imposto de vendas e consignações. Crediário. Custo da mercadoria

Nas operações denominadas crediários, com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sobre esse preço global calcular-se-á o imposto de vendas e consignações.