Súmula 496 - Decretos-leis. Expedição entre 24/01 e 15/03/67. Constitucionalidade

Súmulas do STF - Súmula 496 - Decretos-leis. Expedição entre 24/01 e 15/03/67. Constitucionalidade

São válidos, porque salvaguardados pelas disposições constitucionais transitórias da CF/67, os Decretos-leis expedidos entre 24/01 e 15/03/67.