Súmulas do STF - Súmula 481 - Locação comercial. Fundo de comércio. Retomante. Inaplicabilidade do Decreto 24.150/1934, art. 8º,e, parágrafo único
Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto 24.150, de 20/04/34.
