Súmulas do STF - Súmula 465 - Seguridade social. IAPM. IAPETC. Regime de manutenção de salário
O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.
