Súmula 456 - Recurso extraordinário conhecido. STF. Julgamento da causa. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26

Súmulas do STF - Súmula 456 - Recurso extraordinário conhecido. STF. Julgamento da causa. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26

O STF, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.