Súmula 447 - Herança. Testamento. Validade de disposição a favor de filho adulterino. CCB/1916, art. 1.719, III e CCB/1916, art. 1.720

Súmulas do STF - Súmula 447 - Herança. Testamento. Validade de disposição a favor de filho adulterino. CCB/1916, art. 1.719, III e CCB/1916, art. 1.720

É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.