Súmulas do STF - Súmula 433 - Trabalhista. Competência. Mandado de segurança. Ato do presidente do TRT. CLT, art. 896, § 4º. Lei 1.533/1951, art. 5º, IIÉ competente o TRT para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.
