Súmula 427 - Recurso. Agravo por termo. Inexistência de prejuízo por ausência de petição. Súmula 426/STF (cancelada)

Súmulas do STF - Súmula 427 - Recurso. Agravo por termo. Inexistência de prejuízo por ausência de petição. Súmula 426/STF (cancelada)

(Cancelada). A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.