Súmula 422 - Absolvição criminal. Medida de segurança. CP, art. 79. CPP, art. 753 e CPP, art. 755

Súmulas do STF - Súmula 422 - Absolvição criminal. Medida de segurança. CP, art. 79. CPP, art. 753 e CPP, art. 755

A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.