Súmula 420 - Sentença estrangeira. Homologação. Indispensabilidade de prova do trânsito em julgado. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15, c

Súmulas do STF - Súmula 420 - Sentença estrangeira. Homologação. Indispensabilidade de prova do trânsito em julgado. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15, c

Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.