Súmulas do STF - Súmula 393 - Revisão criminal. Dispensabilidade de recolhimento à prisão. CPP, art. 594, CPP, art. 595, CPP, art. 609, parágrafo único, e CPP, art. 623Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.
