Súmula 374 - Locação comercial. Retomada. Construção mais útil. Dispensabilidade de ordem de autoridade pública

Súmulas do STF - Súmula 374 - Locação comercial. Retomada. Construção mais útil. Dispensabilidade de ordem de autoridade pública

Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.