Súmula 362 - Jogo. Clube. Propriedade do imóvel. Decreto 50.776/1961, art. 1º

Súmulas do STF - Súmula 362 - Jogo. Clube. Propriedade do imóvel. Decreto 50.776/1961, art. 1º

A condição de ter o clube sede própria para a prática de jogo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.