Súmulas do STF - Súmula 301 - Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Condicionamento ao afastamento. Lei 3.528/59, art. 4º (cancelada)
(Cancelada). Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment, ou a cessação do exercício por outro motivo.
