Súmulas do STF - Súmula 294 - Recurso. Embargos infringentes. STF. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 530. Lei 1.533/1951, art. 12São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.
