Súmulas do STF - Súmula 273 - Recurso extraordinário. STF. Embargos da Lei 623/1949
Nos embargos da Lei 623, de 19/02/49, a divergência sobre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão for anterior a decisão embargada.
