Súmulas do STF - Súmula 735 - Vade Mecum On-line

Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 735 - Recurso extraordinário. Liminar. Deferimento. Descabimento. CF/88, art. 102, III, a. CPC/1973, art. 541

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.