Súmulas do STF - Súmula 229 - Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Indenização acidentária não exclui a do direito comum. Decreto-lei 7.036, de 10/11/44, art. 31. CF/88, art. 7º, XXVIIIA indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.
