Súmula 223 - Trabalhista. Sindicato. Isenção de custas ao empregado. CLT, art. 789, § 5º. Lei 1.060/1950

Súmulas do STF - Súmula 223 - Trabalhista. Sindicato. Isenção de custas ao empregado. CLT, art. 789, § 5º. Lei 1.060/1950

Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em Juízo.