Súmula 195 - Trabalhista. Contrato de trabalho por obra certa ou prazo determinado. Hipótese em que se transforma em prazo indeterminado. CLT, art. 443, CLT, art. 445, CLT, art. 451, CLT, art. 452 e CLT, art. 492

Súmulas do STF - Súmula 195 - Trabalhista. Contrato de trabalho por obra certa ou prazo determinado. Hipótese em que se transforma em prazo indeterminado. CLT, art. 443, CLT, art. 445, CLT, art. 451, CLT, art. 452 e CLT, art. 492

Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.