Súmulas do STF - Súmula 181 - Locação comercial. Retomada. Construção mais útil. Indenização das despesas do locatário
Na retomada, para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, de 20/04/34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.
