Súmulas do STF - Súmula 726 - Vade Mecum On-line

Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 726 - Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Tempo de serviço. Contagem somente do prestado em sala de aula. CF/88, art. 40, III, e § 5º

Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.