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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 176 - Consumidor. Banco. Sistema financeiro nacional. Juros. ANBID/CETIP. Nulidade. Cláusula potestativa. CCB/1916, art. 115

É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.