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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 83 - Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III, c. Lei 8.038/1990, art. 26

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.