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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 94 - Tributário. FINSOCIAL. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. CF/88, art. 155, I, b. Decreto-lei 406/1968. Decreto-lei 1.940/1982, art. 1º, § 1º (cancelada pela Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297/RS/STJ, 1.629.001/SC/STJ e 1.638.772/SC/STJ, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 94/STJ)

Cancelada. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.