MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 84 - Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.046, § 1º

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.