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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 86 - Recurso especial. Julgamento de agravo de instrumento. Cabimento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26

Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.