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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 89 - Seguridade social. Acidente de trabalho. Processo administrativo. Desnecessidade de exaurimento. Lei 6.367/1976, art. 14 e Lei 6.367/1976, art. 19

A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.