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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 87 - Tributário. ICMS. Isenção. Ração animal. Concentrado e suplemento. Abrangência. CF/88, art. 155, I, b. Lei Complementar 4/69. Decreto-lei 406/1968

A isenção do ICMS relativa às rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.