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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 105 - Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20. Lei 1.533/1951, art. 6º e Lei 1.533/1951, art. 19

Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.