MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 98 - Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26

Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.