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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 102 - Desapropriação. Juros moratórios sobre os compensatórios. Cumulação. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto 22.626/33, art. 4º (Veja Tema 1.073/STJ)

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei (Veja Tema 1.073/STJ).